Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205061602Se, diante de determinadas circunstâncias, a lei permite que o administrador defina algum aspecto do conteúdo ou do obje...1457941205061602Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREFONO - 9ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Vinculado e DiscricionárioSe, diante de determinadas circunstâncias, a lei permite que o administrador defina algum aspecto do conteúdo ou do objeto do ato em razão de seu juízo de conveniência ou de oportunidade, é observado o exercício do poder vinculado.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205001300Direito AdministrativoO pagamento integral da multa consiste em uma hipótese de exclusão da punibilidade do agente público quando se tratar de ato de improbidade administra...Questão 457941205002266Direito AdministrativoSuponha-se que um prefeito de determinado município tenha editado um decreto municipal que suspende o pagamento de gratificações que já haviam sido in...Questão 457941205004009Direito AdministrativoEm caso de empate entre duas ou mais propostas, o primeiro critério de desempate será uma disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poder...Questão 457941205017149Direito AdministrativoO recurso administrativo tramitará, no máximo, por cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.Questão 457941205036686Direito AdministrativoNos processos administrativos, as sanções a serem aplicadas pela autoridade competente deverão, necessariamente, ter natureza pecuniária.Questão 457941205048156Direito AdministrativoÉ correto se conceituar o órgão público como o compartimento, na estrutura estatal, a que são atribuídas funções determinadas, sendo integrado por age...Questão 457941205048790Direito AdministrativoA responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no direito civil e consubstancia-se na obrigação de inden...Questão 457941205062878Direito AdministrativoA Administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.Questão 457941205069920Direito AdministrativoOs processos por improbidade administrativa podem tramitar na esfera penal, mas não na esfera cível.Questão 457941205085075Direito AdministrativoO regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de