As sanções em sede de improbidade não afastam ou prejudicam sanções civis ou criminais pelo mesmo fato.

À luz do princípio da eficiência, introduzido expressamente no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19/1998, a atuação da Administração ...

Os Conselhos Profissionais, por possuírem natureza autárquica, estão imunes quanto aos tributos relativo à renda, ao patrimônio e aos serviços.

São benfeitorias os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, e todos os outros são particulares, seja qu...

A conduta de João, devido à gravidade, dispensa a comprovação de dolo para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pú...

O processo de licitação observará uma sequência de fases e, entre elas, há uma caracterizada pelo planejamento. Essa fase deve compatibilizar-se com o...

Os atos ímprobos são definidos taxativamente pela Lei n.o 8.429/1992.

Com base na Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), assinale a alternativa correta.

Nos processos administrativos, o indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser questionado mediante recurso.

“[...] reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão...