O ressarcimento ao erário é imprescritível, podendo ser cobrado a qualquer tempo do responsável por lesão ao patrimônio ...

Quanto à amplitude, o controle da Administração Pública pode ser de mérito, mediante o qual se avalia se o ato foi conveniente e oportuno para o inter...

Estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvid...

O contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, exceto nas contr...

Os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções e portarias, podem ser invalidados pelo Poder Judiciário por meio de ação direta ...

Quanto à improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.I Os atos que causam prejuízo ao erário, enquadrados na Lei de Improbidade Administr...

Julgue os itens de 83 a 85, referentes aos serviços públicos.Considerando-se o interesse público, a interrupção do serviço público motivada por inadim...

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.A comprovação de ato doloso com fim ilícito constitui elemento indispen...

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Contudo, não é possível a apl...

Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade, no âmbito da Administração, são considerados como institutos jurídicos sinônimos.

A Enciclopédia Jurídica Eletrônica Leib Soiberman diz que contrato é o "documento destinado desde o início a servir de prova de um ato". A Lei Federal...