Os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções e portarias, podem ser invalidados pelo Poder Judic...

Tendo em vista a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 41 a 45.É terminantemente proibida a estipulação de obrigações, em contrato administrativo, em...

O agente público que atua em licitações responde apenas na esfera administrativa.

As sanções ético-disciplinares podem ser aplicadas sem processo devidamente formal.

O princípio da autotutela é inaplicável ao caso.

É de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Nas ações por ato de improbidade administrativa, haverá condenação em honorários de sucumbência em caso de procedência ou de improcedência da ação, in...

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens de 71 a 80.A permissão de serviço público é considerada um ato bilateral, discricionário e precário, pel...

A polícia judiciária, embora não se enquadre como atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal.

O desvio de poder exige a simples intenção velada do agente, independentemente de seu comportamento ou da concretização de ofensa ao interesse público...

A autotutela da Administração, que lhe permite anular de ofício atos administrativos eivados de nulidade, tem, na necessidade de observância do contra...