Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203258056Tendo em vista a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 41 a 45.É terminantemente proibida a estipulação de obrigações, ...1457941203258056Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRP14-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993Tendo em vista a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 41 a 45.É terminantemente proibida a estipulação de obrigações, em contrato administrativo, em moeda que não seja a nacional corrente.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204998022Direito AdministrativoConforme o Decreto nº 10.024/2019, o licitante que se sentir prejudicado por decisão do pregoeiro deverá manifestar a sua intenção de recorrerQuestão 457941205004624Direito AdministrativoO acesso às informações sobre administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos e licitações e contratos administrativos depende ...Questão 457941205008720Direito AdministrativoAcerca da lei do processo administrativo, julgue os itens seguintes.A Lei nº 9.784/99 tem a pretensão de regular o processo administrativo municipal d...Questão 457941205016716Direito AdministrativoSerá permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hiera...Questão 457941205021716Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa constitui um microssistema jurídico, no qual há previsão de condutas de agentes públicos, procedimentos e suas res...Questão 457941205031077Direito AdministrativoO dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé recai apenas sobre o agente público, em favor do administrado.Questão 457941205054665Direito AdministrativoO regime patrimonial das autarquias identifica-se com as proteções e exigências que cercam os bens públicos, assegurando imprescritibilidade e impenho...Questão 457941205065230Direito AdministrativoOs agentes particulares colaboradores exercem funções em razão de um vínculo que os liga ao Estado e se orientam pelo interesse coletivo, não perceben...Questão 457941205070943Direito AdministrativoCom base no princípio da publicidade, a atuação do Poder Público deve ser acessível e transparente, sendo vedada, ainda que para resguardar a seguranç...Questão 457941205081311Direito AdministrativoA duração dos contratos regidos pela Lei nº 8666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:I. ...