A forma, os motivos e o objeto são elementos discricionários do ato administrativo.

Em países como a Itália, existem duas espécies fundamentais de contratos celebrados pela Administração Pública: os contratos administrativos, regidos ...

A conduta do agente público pode ensejar censura ética, mas não há elementos hábeis a permitir sanção por ato de improbidade administrativa.

O CORE-SP (Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo) instaurou procedimento licitatório, com fundamento na Lei nº 14.133...

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da d...

Os princípios da Administração Pública expressos no artigo 37 da Constituição Federal são absolutos e não admitem exceções, razão pela qual sua inobse...

São atribuições do pregoeiro: o credenciamento dos interessados; a adjudicação da proposta de menor preço; a elaboração da ata; o recebimento, o exame...

Uma vez emitido o ato declaratório de utilidade pública do imóvel a ser desapropriado, a autoridade pública poderá entrar na propriedade para realizar...

Uma vez extinta a autarquia, seu patrimônio é revertido ao ente estatal que a criou.

Os princípios previstos na Constituição Federal de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência deverão ser obedecidos pela admini...

Assinale a alternativa incorreta em relação às características dos bens públicos.