Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205016865O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários de...1457941205016865Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: IPREMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo se for comprovada má-fé.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203258179Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.A Administração Pública deve observar a segurança jurídica, abstendo-se, em suas ativid...Questão 457941205003187Direito AdministrativoSuponha-se que um conselho de classe pretenda contratar uma agência de publicidade para uma campanha de valorização profissional, cujo critério de jul...Questão 457941205006055Direito AdministrativoAs licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sess...Questão 457941205007939Direito AdministrativoO pedido de indisponibilidade dos bens de João será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao res...Questão 457941205013568Direito AdministrativoA legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de im...Questão 457941205014147Direito AdministrativoPregão é modalidade de licitação para a contratação de obras, de serviços e de compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes ...Questão 457941205016162Direito AdministrativoQuanto à Lei nº 8.429/1992, julgue os itens abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.Apenas as autoridade...Questão 457941205017011Direito AdministrativoO pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e de serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preç...Questão 457941205038172Direito AdministrativoDe acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.Questão 457941205062086Direito AdministrativoA responsabilidade pecuniária por ato de improbidade se estende, indiscriminada e ilimitadamente, aos herdeiros do infrator falecido.