A legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a...

Quanto à Lei n.º 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue os itens de 51 a 55.Compete ao pregoeiro receber as propostas, analisa...

Em contratos de obras, fornecimentos e serviços – inclusive de engenharia – a Administração Pública pode prever o pagamento de uma remuneração variáve...

Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 81 a 85.Serviços sociais são os que o Estado executa para atender aos reclamos sociais básicos e repr...

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em quaisquer dos idiomas oficiais do Mercado Comum do Sul (Mercosul), com a data e o local de su...

Os atos de polícia, tais como a apreensão de bens, podem ser classificados como atos de gestão.

Dispensam a motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício ou que decidam recursos administrativos.

João, recém-formado em farmácia, procurou o Conselho Regional de Farmácia de seu estado para protocolar o processo de inscrição definitiva. Ele aprese...

O princípio da legalidade administrativa pressupõe que a atuação do gestor público deve estar respaldada por uma lei que defina os limites da sua atua...

O princípio da legalidade implica a necessidade de especialização técnica da Administração para regulamentar determinados setores econômicos.

Acerca da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, uma vez reconhecida a inadequação da ação, o juiz, em qualquer fase do processo, e...