O princípio da legalidade implica a necessidade de especialização técnica da Administração para regulamentar determinado...

Acerca da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens de 71 a 80.Na aplicação da Lei de Licitações e Contratos A...

Os termos cargo público e função pública são considerados sinônimos na Administração Pública, pois possuem o mesmo significado.

Para apresentação de qualquer recurso administrativo, é necessário que seja realizada previamente a caução de valor estabelecida em lei.

A chave de identificação e a senha concedidas ao pregoeiro somente serão válidas para uma única licitação.

A descentralização pode se dar em caráter genérico, com atividades abrangentes, que poderão ser mais bem concretizadas segundo a interpretação do admi...

Pela natureza contratual que caracteriza o emprego público, poderá ser afastado o concurso público para a seleção e escolha dos eventuais candidatos i...

De forma excepcional e desde que apresentada a devida justificativa na lei de sua criação, a sociedade de economia mista poderá adotar outra forma soc...

Acerca da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, uma vez reconhecida a inadequação da ação, o juiz, em qualquer fase do processo, e...

O governo federal anunciou, em agosto deste ano, um grande pacote de concessões em rodovias e ferrovias, tendo como objetivo incrementar a infraestrut...