À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens de 71 a 80.Na aplicação da L...

Após a vigência da Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por ato de improbidade administrativa que cause dano ao erário passou a exigir a demonstraç...

Nas ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso, devidamente tipificado pela lei de improbidade administrativa, não há que se f...

O presidente e o vice-presidente do CONFEF serão escolhidos dentre os conselheiros e serão eleitos por maioria absoluta.

Durante uma fiscalização em consultório médico, foram constatadas algumas irregularidades estruturais e, então, foi emitido um termo de notificação co...

Entre os princípios aplicáveis às licitações públicas, estão os princípios da impessoalidade, da probidade administrativa, da vinculação ao edital e d...

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 55 a 62.Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, i...

Quanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.O interessado somente poderá desistir integralmente dos pedidos formulados em process...

A Administração Pública pode anular seus próprios atos por vício de ilegalidade ou revogá-los por razões de mérito. O dever da Administração de contro...

Requisição é a utilização de bens ou serviços particulares pelo Poder Público para ato de execução imediata e direta, desde que a cessão seja feita po...