Entre os princípios aplicáveis às licitações públicas, estão os princípios da impessoalidade, da probidade administrativ...

O patrimônio das autarquias de fiscalização de exercício profissional é considerado privado e, portanto, não é aplicável ao caso a Lei de Improbidade ...

A presidência do CREF22-ES será exercida por um presidente e por dois vice-presidentes.

No direito administrativo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditório, envolvendo um l...

As condutas causadoras de dano por imprudência, imperícia ou negligência não configuram atos de improbidade, pois a referida Lei exige, expressamente,...

A Lei n.º 14.133/2021 enuncia um rol taxativo de hipóteses em que se configura o superfaturamento, vedada a interpretação extensiva.

Nos processos administrativos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expedien...

Constitui área de competência do Ministério da Cidadania a aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Serviço Social do...

Segundo o princípio da legalidade, o administrador público tem autonomia para atuar em interesse do Estado, podendo realizar tudo o que não seja proib...

Agências executivas são autarquias e fundações assim qualificadas por meio de decreto do presidente da República, desde que tenham um plano estratégic...

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional de uma empresa pública, de um empregado público, ...