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A presidência do CREF22-ES será exercida por um presidente e por dois vice-presidentes.
Quanto à Lei nº 9.784/1999, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de
O leilão não exigirá registro cadastral prévio, nem terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que for concluída a fase de lances, superad...
As provas ilícitas são admissíveis no processo administrativo, desde que sejam indispensáveis à decisão do processo.
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens de 75 a 78.As entidades classificadas como organizações sociais cuja finalidade pri...
A expressão emprego público é utilizada para identificar a relação funcional não onerosa e sem caráter trabalhista entre o Estado e o cidadão que atua...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
É terminantemente proibida a estipulação de obrigações, em contrato administrativo, em moeda que não seja a nacional corrente.
O princípio da segurança jurídica não impede que seja dada aplicação retroativa a uma nova interpretação por parte da Administração Pública.
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não poderá conter exigências que inviabilizem a solicitação. Contudo, ...
Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista. Assinale, a seguir, a alte...