Em países como a Itália, existem duas espécies fundamentais de contratos celebrados pela Administração Pública: os contr...

Quando a matéria de fato ou de direito é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada, pode-se configurar vício de motivo.

No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, especialmente no que diz respeito às autarquias, fundações, empresas públicas e so...

Pelo critério orgânico, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos ad...

Em qualquer momento do processo, caso seja verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

O ato administrativo tem seus efeitos limitados ao público interno da Administração Pública, em especial sobre seus órgãos e agentes, não sendo oponív...

As sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos somente pode...

A moralidade, na Administração Pública, não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comu...

É lícito ao Poder Judiciário rever os critérios de oportunidade e conveniência adotados pela Administração Pública quando da prática de atos discricio...

Atualmente, a invalidação de atos administrativos pode sofrer modulação, sendo viáveis efeitos retroativos ou prospectivos temperados, ou seja, não ne...

No procedimento de licitação, o conteúdo das propostas não poderá ser sigiloso, sendo sigilosos apenas os atos de seu procedimento.