Para apurar a prática de atos de improbidade administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autorida...

Em regra, a contagem dos prazos será em dias corridos.

O CRP-SP é responsável por elaborar e aprovar resoluções normativas com validade nacional, aplicáveis a todos os profissionais de psicologia no territ...

Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa em seu desfavor, João deverá será citado para apresentar contestação.

Incumbe ao Poder Público, sob regime de concessão ou permissão, sendo dispensável a licitação e a prestação de serviços públicos.

Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, desde que não v...

O gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais constituem requisitos básicos para a investidura em cargo público.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastrament...

Cabe ao responsável pela fiscalização do contrato elaborar e juntar aos autos, após cada evento relevante, o mapa de riscos atualizado.

Sem os planos de saneamento básico, os municípios ficam impedidos de receber recursos para saneamento, o que inclui abastecimento de água e tratamento...

A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece os cinco princípios da Administração Pública. O princípio que encontra fundamento constitucion...