O princípio da informalidade no processo administrativo autoriza a Administração a afastar exigências formais indispensá...

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício d...

A edição de atos de caráter normativo é uma competência que não pode ser objeto de delegação.

O processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido de interessado.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar um edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação ou para solicitar esclarecimento s...

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública deve se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal.

Caracteriza ato punitivo a aplicação de sanção ao servidor que infrinja dever funcional.

Todo ato administrativo é também um ato jurídico, mas nem todo ato jurídico é um ato administrativo.

A Diretoria do CRQ-IV é constituída por um vice-presidente, um primeiro secretário, um segundo secretário e dois tesoureiros.

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à(ao): I - habilitação jurídica; II - qualificaç...

Em regra, as licitações serão realizadas sob a forma eletrônica, mas pode ser admitida, desde que motivada, a utilização da forma presencial.