A edição de atos de caráter normativo é uma competência que não pode ser objeto de delegação.

O princípio da impessoalidade exige que a fiscalização seja feita sem favorecimento ou sem perseguição, com critérios objetivos.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pú...

Agentes políticos ostentam mandato eletivo, revestindo-se de legitimidade democrática.

Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue os itens de 47 a 54.Os procedimentos administrativos disciplinares de rito sumário destinam-...

A participação na deliberação sobre decisão coordenada é exclusiva de agentes e de autoridades administrativos.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

A coisa tombada não poderá sair do País.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo ...

A licitação pode ser dispensada para a contratação de profissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Assinale a alternativa que corresponde à modalidade de licitação tratada pelo decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.