O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública deve se limitar às hipóteses previstas na Consti...

Considerando o dever de produzir segurança jurídica, é vedado declarar inválida uma situação devidamente constituída a partir de uma mudança posterior...

A Lei nº 14.133/2021 estabelece princípios que orientam as contratações públicas. Dentre eles, aquele que reforça a atuação estatal com base em critér...

Suponha-se que um prefeito de determinado município tenha editado um decreto municipal que suspende o pagamento de gratificações que já haviam sido in...

Em relação às entidades da Administração Pública que se submetem à Lei Geral de Licitações e Contratos, não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021 as ...

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão somente realizam-se mediante provocação da pa...

Não se admite cumprimento provisório das sanções por ato de improbidade.

Quanto aos agentes públicos, julgue os itens de 91 a 95.Agentes públicos exercem função pública na qualidade de prepostos estatais, seja a título prov...

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Quando, da conduta ímproba, decorrerem danos de comprovada gravidade, lesivos ao erário, incidirá a responsabilidade objetiva do agente, independentem...

O uso da modalidade tomada de preços limita-se às obras e aos serviços de engenharia cujos valores não ultrapassem R$ 1.500.000,00 e às compras e aos ...