O processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido de interessado.

A responsabilização administrativa exclui automaticamente a responsabilização civil ou a penal.

É direito do cidadão obter do CRMV informações referentes ao andamento dos processos administrativos nos quais tenha interesse direto, sem qualquer cu...

Quanto às modalidades de licitação pública, assinale a opção correta.

As multas moratórias são automáticas e incidem independentemente de previsão contratual.

Prescritas as demais pretensões punitivas, a cobrança de ressarcimento ao erário deduzida em ação própria deverá observar o rito especial da lei de im...

Com base na Lei n.o 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, e na Lei n.o 9.784/19...

Os órgãos públicos são unidades integrantes da estrutura da administração direta e é por meio deles que ocorre a desconcentração administrativa, consi...

No que se refere à possibilidade de reversão, assinale a alternativa correta.

Se determinado órgão público contratar terceiros para a execução de obra de recuperação ou ampliação de imóvel, a contratação será denominada execução...

No caso de fundações governamentais federais, o fato de já haver um controle interno pela própria administração direta não afasta uma atuação ativa e ...