Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205016334Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres, ônus, sançõ...1457941205016334Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CAU-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993690Direito AdministrativoA Administração Pública tem o dever de indeferir os requerimentos apresentados pelos interessados quando estiverem desacompanhados de advogado.Questão 457941205003799Direito AdministrativoA respeito da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os it...Questão 457941205011531Direito AdministrativoApenas os membros das forças policiais poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a ap...Questão 457941205040908Direito AdministrativoSomente o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais praticados pela Administração.Questão 457941205059628Direito AdministrativoIndependentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito à...Questão 457941205064330Direito AdministrativoÉ permitido o ingresso em cargo em comissão sem a prévia aprovação em concurso público.Questão 457941205066343Direito AdministrativoNo que tange às regras estabelecidas pelo Regimento Interno do CRQ-IV quanto à sua Presidência e Diretoria, julgue os itens de 61 a 70.É atribuição do...Questão 457941205068125Direito AdministrativoO princípio da continuidade dos serviços públicos, que visa afastar eventuais prejuízos aos usuários, está diretamente ligado ao princípio da eficiênc...Questão 457941205074350Direito AdministrativoQuando houver inviabilidade de competição para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclus...Questão 457941205084464Direito AdministrativoOs atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passí...