Apenas os membros das forças policiais poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaura...

Segundo o Decreto nº 10.024/2019, compete ao pregoeiro

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa quali...

O princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional é o da

Quanto à Lei n.o 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, e à Lei n.o 10.520/2002, que estabelece a modalidade p...

A decisão coordenada deve ser proferida pelas autoridades de mesmo grau hierárquico.

Ainda que possuam autonomia decisória, as agências reguladoras não gozam de autonomia financeira.

Informamos que, caso esta Comissão de Sindicância não receba as informações solicitadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento d...

A modalidade de licitação denominada pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectua...

A licitação é dispensável no caso de contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Um agente público, administrador de recursos financeiros, possui a opinião pessoal de que as estradas devem ser prioridade em sua gestão, mesmo que a ...