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É permitido o ingresso em cargo em comissão sem a prévia aprovação em concurso público.
É possível efetuar a combinação das modalidades de licitação pregão e leilão.
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da ...
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, salvo motivo de força maior, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade resp...
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico à qual caiba to...
O princípio jurídico da moralidade administrativa não impõe o dever de atendimento à moral comum vigente na sociedade, mas exige respeito aos padrões ...
De acordo com o dever de probidade, os agentes públicos são responsáveis apenas pela correta aplicação dos recursos públicos, não sendo responsáveis p...
A Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, visa à proteção dos direitos d...
No exercício do poder disciplinar, o administrador possui certa margem na escolha da sanção disciplinar a ser aplicada ao agente público faltoso, juíz...
A moralidade da Administração Pública consiste na distinção entre o bem e o mal, uma vez que não existe relação direta entre a legalidade e a finalida...