Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204993690A Administração Pública tem o dever de indeferir os requerimentos apresentados pelos interessados quando estiverem desac...1457941204993690Ano: 2026Banca: QuadrixOrganização: CRMV - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A Administração Pública tem o dever de indeferir os requerimentos apresentados pelos interessados quando estiverem desacompanhados de advogado.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204997010Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado impõe que a Administração Pública indenize os particulares em decorrência dos atos de seus agentes. À luz dessa inf...Questão 457941205018083Direito AdministrativoAcerca da Lei n.o 9.784/1999, a respeito do efeito suspensivo dos recursos interpostos em processos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941205019884Direito AdministrativoCom relação à Lei Federal n.o 14.133/2021, os bens e os serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital...Questão 457941205020007Direito AdministrativoQuanto à Lei n.º 8.429/1992, a ação para a aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa prescreve emQuestão 457941205020956Direito AdministrativoConsidera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes ...Questão 457941205038202Direito AdministrativoAs empresas consideradas como do terceiro setor correspondem a organizações formalmente constituídas pela economia do setor terciário, segmento de com...Questão 457941205052229Direito AdministrativoPor serem de exercício facultativo pela Administração Pública, os poderes administrativos são renunciáveis.Questão 457941205075320Direito AdministrativoA polícia administrativa pode atuar de forma preventiva e repressiva, mas não pode realizar fiscalização, sendo essa atividade restrita à polícia judi...Questão 457941205077501Direito AdministrativoDas decisões proferidas nos autos dos Processos Éticos e Disciplinares, são cabíveis os seguintes recursos: I - Recurso Hierárquico; II - Recurso Ordi...Questão 457941205084830Direito AdministrativoO processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade, quando inviável a competição, e de dispensa de licitação, quando a lei desobr...