Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205018083Acerca da Lei n.o 9.784/1999, a respeito do efeito suspensivo dos recursos interpostos em processos administrativos, ass...1457941205018083Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRMV-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo AdministrativoAcerca da Lei n.o 9.784/1999, a respeito do efeito suspensivo dos recursos interpostos em processos administrativos, assinale a alternativa correta.ATodos os recursos possuem efeito suspensivo automático.BA autoridade competente poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, se o interessado apresentar garantia idônea.CSalvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.DÉ vedada a atribuição de efeito suspensivo aos recursos.ESomente o Poder Judiciário poderá conceder efeito suspensivo a recurso administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204998925Direito AdministrativoO princípio da publicidade não se limita à divulgação de atos administrativos, mas também à transparência na motivação das decisões.Questão 457941205004626Direito AdministrativoCaso as informações solicitadas estejam armazenadas em formato digital, o coordenador da unidade deverá fornecê-las nesse formato, independentemente d...Questão 457941205007505Direito AdministrativoMaria é ré em ação por ato de improbidade administrativa. Ao ser citada, Maria apresentou contestação arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e...Questão 457941205014344Direito AdministrativoDiante do poder disciplinar, as penalidades podem ser aplicadas sem prévia apuração por meio de procedimento legal.Questão 457941205021613Direito AdministrativoO convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo...Questão 457941205030261Direito AdministrativoAs pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, não se sujeitam ao controle do Poder Legislativo.Questão 457941205031576Direito AdministrativoA ampla defesa constitui um princípio a ser obedecido pela Administração Pública.Questão 457941205041002Direito AdministrativoNo que se refere a recursos de origem pública, não está sujeita ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa a pessoa, física...Questão 457941205060510Direito AdministrativoÉ vedada a delegação da competência para edição de atos de caráter normativo.Questão 457941205064245Direito AdministrativoAs agências executivas pressupõem um plano estratégico e a celebração de contrato de gestão com o Ministério supervisor.