O princípio da publicidade não se limita à divulgação de atos administrativos, mas também à transparência na motivação d...

Acerca da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Será dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se...

Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente público para a atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, visand...

A licitação será dispensável nos casos de guerra, estado de defesa e estado de sítio.

Um dos princípios que regem o direito administrativo enuncia que, no confronto entre o interesse público e o interesse particular, há que prevalecer o...

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

A desistência de proposta é admitida antes da formalização da homologação e da adjudicação do objeto da licitação.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e...

“[...] Retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria”.(Lei...