Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

O Ministério da Educação é o responsável pela política nacional de educação e pela educação em geral, incluindo o ensino militar.

São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e as associações representativas quanto a direitos e interesses coletivos...

Para a contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com profissionais de notória especialização, deverá ser conduzida uma licit...

Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na pet...

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 41 a 50.Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados ...

As empresas públicas e as sociedades de economia mista controladas pelo Poder Público estão dispensadas de utilizar a modalidade de licitação do tipo ...

Uma das sanções administrativas aplicáveis pela inexecução total ou parcial do contrato consiste na intervenção do Poder Público na administração da e...

Os índices de acesso da população à água tratada são muito semelhantes aos índices de cobertura em relação à coleta de esgoto e de lixo.

Segundo Di Pietro (2000), "ajustes que a Administração celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públi...