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Acerca da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
O CFMV e os CRMV são uma autarquia, em seu todo, cada um dotado de personalidade jurídica de direito privado e natureza pública, com autonomia adminis...
O princípio da eficiência diz respeito apenas à administração de materiais e de recursos físicos da Administração Pública.
A criação e a instituição de qualquer entidade da administração indireta dependem da publicação de portaria pelo Poder Executivo.
Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos os laudos técnicos de órgãos administrativos, e estes não cumprirem o encargo n...
As ações com direito a voto das sociedades de economia mista devem pertencer, exclusivamente, à União, aos estados ou aos municípios, sendo vedada aos...
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.
O princípio da supremacia do interesse público é intrinsecamente ligado à indisponibilidade, isto é, à incapacidade da Administração de livremente dis...
O poder discricionário tem lugar sempre que houver, na lei, conceitos abertos que confiram ao administrador margem de interpretação à luz do caso conc...