O CFMV e os CRMV são uma autarquia, em seu todo, cada um dotado de personalidade jurídica de direito privado e natureza ...

Na fase de julgamento, serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis.

O processo de licitação observará as seguintes fases em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e ...

Os serviços públicos próprios são aqueles que o Estado assume como seus e os executa, direta ou indiretamente, para atender às necessidades coletivas.

A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, executar suas decisões, sem a necessidade de recorrer previa...

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê hipóteses em que a contratação de bens ou serviços poderá ser feita diretamente, ou seja, s...

A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.

Com relação aos atributos e aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A recusa na prestação de declaração de bens importa em advertência ao servidor público.

A expressão “abuso de poder” faz referência, no campo da administração pública, ao comportamento irregular intrusivo ou omissivo de autoridade, que or...