Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatur...

Os contratos administrativos devem conter cláusulas essenciais como objeto, prazo, preço, condições de pagamento e garantias.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens seguintes.Por anteceder a execução da despesa, a fase de planejamento da contratação pública prescinde...

No recurso administrativo, não há direito à reanálise de mérito, podendo impugnar-se apenas a legalidade do ato.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas integram a administração indireta e possuem personalidade jurídica de direito privado, ainda qu...

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Quando atua de forma a restringir direitos individuais para o resguardo de direitos coletivos (como, por exemplo, a interdição de estabelecimento come...

A extinção de contrato de consórcio público depende de aprovação de assembleia geral e de lei federal.

A lei de improbidade administrativa só se aplica aos agentes públicos.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...

Se determinado empregado da contratada cometer ato de insubordinação, o servidor do órgão responsável pela contratação poderá aplicar uma sanção diret...