As sociedades de economia mista e as empresas públicas integram a administração indireta e possuem personalidade jurídic...

As sanções estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa independem do ressarcimento integral do dano patrimonial.

O ato da Administração Pública não afrontou o princípio da segurança jurídica, pois o cidadão não possui direito adquirido em relação às normas admini...

A licitação é inexigível no caso de contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e de serviços de engenharia ou de serviç...

O consórcio público constituirá associação pública ou, se integrado pela União, autarquia federal.

Se ressalta na solicitação encaminhada a esta Comissão, a inobservância da exigência contida nas Orientações de Prorrogação de Prazo de Licença para E...

À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.

A doação é uma das formas de alienação de bens da Administração Pública que pode ser realizada em favor de entes públicos ou privados.

O fato de prestarem serviço público faz com que as empresas concessionárias e permissionárias desse serviço integrem a administração pública indireta.

A intervenção estatal em direitos individuais somente se justifica em razão do interesse público, de modo que, estando este ausente, há fundado risco ...

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação que conceda, aplique ou mantenha benefício financeiro ou tributári...