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A recusa na prestação de declaração de bens importa em advertência ao servidor público.
A motivação dos atos administrativos é um princípio essencial para a legitimidade e para o controle da atuação estatal. Exige-se que toda decisão seja...
O concurso público é legitimação ético-jurídica para o exercício da função pública, sem relação com o princípio da eficiência.
Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma desc...
Como regra, a sanção de proibição de contratação com o poder público deverá extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.
No âmbito da administração pública indireta, a descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, seja física ou jurídica.
É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com a prevenção ou a repressão de atos de improbidad...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.Na hipótese de instauração de processo administrativo para apurar eventuais co...
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda q...
Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade juris et de jure.
Segundo Hely Lopes Meirelles, o Princípio da Impessoalidade pode ser considerado como sinônimo do Princípio da Finalidade, que impõe ao administrador ...