A polícia administrativa pode atuar de forma preventiva e repressiva, mas não pode realizar fiscalização, sendo essa ati...

Os princípios da ampla defesa e do contraditório decorrem do princípio do devido processo legal em seu aspecto substancial ou material.

As entidades da administração pública indireta poderão ser qualificadas como agências reguladoras ou agência executiva, desde que celebrem contrato de...

O pregão, na forma eletrônica, é aplicável às contratações de obras.

O controle sobre os órgãos da administração direta é um controle interno e decorre do poder de polícia, que permite à Administração Pública rever os p...

O poder regulamentar enseja atos normativos de natureza originária, podendo ser exercido independentemente da existência prévia de lei a ser regulamen...

No que concerne aos poderes da Administração, julgue os itens seguintes.I A possibilidade de aplicar sanções a particulares não sujeitos à disciplina ...

Costuma-se decompor o princípio da proporcionalidade em dois elementos, a serem observados nos casos concretos: a adequação e a necessidade.

É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comerci...

As autarquias exigem lei não apenas para sua criação e extinção, mas, também, para sua organização.

Agente putativo é aquele que exerce uma atividade pública na presunção de que haja legitimidade de investidura, embora esta tenha violado a lei.