O pregão, na forma eletrônica, é aplicável às contratações de obras.

A desistência do interessado no resultado do processo administrativo não prejudica o prosseguimento deste, se a Administração considerar que o interes...

Agentes necessários praticam atos em situações excepcionais, em colaboração com o poder público.

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da nomeação.

As sentenças penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela absolvição ou por ausência de ilícito penal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar um edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação ou para solicitar esclarecimento s...

O poder vinculado é aquele em que a lei concede ao administrador público uma certa margem de liberdade para a prática do ato, no que concerne à conven...

Deve ser observado o critério da impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Comprimentando-o, e, conforme determinação do Presidente deste Conselho Regional, encaminhamo-lhe, em anexo, cópia do despacho exarado nos autos do pr...

A lei prevê a possibilidade de valoração da conduta, permitindo ao agente público analisar a conveniência e a oportunidade, agindo sempre dentro dos l...

A declaração de inidoneidade impede a contratada de participar de licitações e de contratar com a esfera da Administração que declarar a referida inid...