O poder regulamentar enseja atos normativos de natureza originária, podendo ser exercido independentemente da existência...

O servidor nomeado para o cargo público em função de aprovação em concurso público adquire estabilidade no serviço público após três anos de sua nomea...

A Administração recebe os envelopes contendo a documentação referente à habilitação dos licitantes e a suas propostas em ato sigiloso.

O poder discricionário do administrador pode surgir quando a legislação atribuir competências genéricas ao administrador ou quando a lei apresentar op...

As entidades autárquicas são beneficiadas pela imunidade tributária recíproca, sendo isentas do pagamento de impostos e taxas de serviço público.

Faz parte dos direitos e das obrigações do usuário receber do poder concedente (a União, o estado, o Distrito Federal ou o município) e da concessioná...

Para a realização de pregão na forma eletrônica, é vedada a utilização de critérios diferentes dos do menor preço.

A modalidade de garantia prestada em determinado contrato firmado com a Administração Pública fica a critério do contratado.

As resoluções e portarias dos órgãos são expressão do poder normativo da Administração Pública.

No caso de fundações governamentais federais, o fato de já haver um controle interno pela própria administração direta não afasta uma atuação ativa e ...

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.Na ação por ato de improbidade administrativa, após a réplica do Ministério Pú...