O servidor nomeado para o cargo público em função de aprovação em concurso público adquire estabilidade no serviço públi...

A portaria é o ato normativo interno, emitido por autoridade singular, e tem a função de disciplinar o funcionamento de unidades administrativas da or...

Não se concederá mandado segurança quando de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

A readaptação do servidor público, titular de cargo efetivo, dar-se-á em qualquer outro cargo vago na Administração Pública e independe de observar os...

É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se apenas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, n...

Os princípios da legalidade e da moralidade por parte de agentes públicos não observa hierarquia: todos, sem exceção, devem por eles zelar.

Todos aqueles que, a qualquer título, executem uma função pública como representantes do Estado são considerados como agentes públicos, desde que exis...

Os agentes necessários praticam atos em situações de excepcionalidade ou de emergência, tendo supridos os requisitos jurídicos para sua atuação, em co...

O CREF-BA tem regime de direito público, que poderá ser sem fins lucrativos, com sede e foro em Salvador-BA.

A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa não está condicionada à necessidade de demonstração de risco de dilapidação patrimon...