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A culpa concorrente da vítima é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
Ao analisar a necessidade de contratar uma solução inovadora para a gestão digital dos seus processos, para a qual o Conselho não consegue definir com...
A habilitação dos licitantes é uma das etapas dos procedimentos licitatórios. Quanto à habilitação econômico-financeira, é admitida a utilização de qu...
As autarquias fazem parte da Administração Direta e possuem personalidade jurídica de direito público.
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, r...
O agente público tem o dever de atuar de forma diligente e eficiente no cumprimento dos seus deveres constitucionais e legais e somente poderá ser res...
Julgue os itens de 83 a 85, referentes aos serviços públicos.A tarifa do serviço público será definida pela concessionária de serviços públicos e inde...
São requisitos básicos para a investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; e a idade mínima de dezesseis a...
A delegação de competência pode se dar, pelo titular, a agente que não lhe seja hierarquicamente subordinado.
No que se refere aos órgãos e às autarquias públicas e às noções de administração pública, julgue os itens de 96 a 100.A descentralização administrati...
O princípio do julgamento objetivo determina que o julgamento das propostas seja realizado exclusivamente com base nos critérios previamente fixados n...