A polícia administrativa é uma atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âm...

Em processo fiscalizatório, é admissível que o fiscal divulgue publicamente, em rede social, o nome da clínica autuada, para que se alerte a população...

No mesmo certame do CORE-SE, o edital afirmava que o processamento da licitação seguiria os princípios e as regras da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licit...

Nas ações por atos de improbidade administrativa, se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos reque...

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por at...

Mesmo com base na teoria dos motivos determinantes, se um dos fatos subjacentes à prática do ato não se revelar verdadeiro, mas os demais, suficientes...

A descentralização está fundada no instituto da hierarquia, mas a desconcentração, não.

O poder normativo esgota-se na elaboração de leis e está adstrito ao Poder Legislativo.

O edital de determinado pregão poderá estabelecer o prazo de validade das propostas que a entidade responsável considerar como conveniente.

Discricionariedade pressupõe imprecisão de sentido da norma, sentido esse a ser atribuído pelo administrador no caso concreto.

As obras, os serviços, as compras e as alienações serão realizadas de acordo com o Regulamento de Licitações, que, facultativamente, poderá prever a m...