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A descentralização está fundada no instituto da hierarquia, mas a desconcentração, não.
Os Conselhos Regionais terão sede nas capitais dos estados, dos territórios e, também, no Distrito Federal.
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes.O processo deverá observar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administr...
O serviço público centralizado é aquele prestado diretamente pela Administração Direta ou por suas autarquias e empresas públicas.
As decisões da Administração Pública devem ser expressas em processo administrativo e privilegiar a segurança jurídica, sem prejuízo dos demais princí...
O prefeito de um determinado município, incomodado com os serviços de entrega de encomendas em sua cidade, decidiu encaminhar um projeto de Lei Comple...
O princípio da impessoalidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes na sua conduta, enquanto o ...
As normas da Lei nº 8.429/1992 são aplicáveis apenas aos agentes públicos.
Divulgação do edital de licitação, julgamento, habilitação e homologação são exemplos de fases do processo de licitação.
Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.
O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Além disso, o ato que autoriza a contratação diret...