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Divulgação do edital de licitação, julgamento, habilitação e homologação são exemplos de fases do processo de licitação.
A ação de improbidade administrativa contra João deverá ser promovida pelo Ministério Público em até oito anos, contados a partir do momento em que ce...
Convalidação é o ato administrativo que supre o vício existente em um ato ilegal, produzindo efeitos retroativos à data da sua prática.
Os serviços públicos comerciais e industriais adotam o regime jurídico do direito comum, derrogado pelo direito público.
A atualidade dos serviços públicos compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e ...
Se ocorrer lesão ao patrimônio público por omissão culposa do agente ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento do dano de forma parcial, restando o res...
O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.
Mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal da República, deverá ocorrer imediata divulgação oficial dos atos administrativos.
A descentralização administrativa consiste na distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
O princípio da impessoalidade prevê que os atos administrativos sejam, sem exceção, publicamente divulgados.
O poder disciplinar alcança as pessoas que podem sofrer punições em razão de infrações relacionadas com atividades exercidas no âmbito da própria Admi...