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Os serviços públicos comerciais e industriais adotam o regime jurídico do direito comum, derrogado pelo direito público.
Segundo a Lei nº 8.429/1992, que dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º...
A publicidade dos atos administrativos deverá ser observada, podendo ser restringida quando for necessária à proteção da intimidade, da vida privada o...
Não se admite hipótese de sanção por atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de entidade privada.
Acerca da Lei n.o 9.784/1999, a respeito do efeito suspensivo dos recursos interpostos em processos administrativos, assinale a alternativa correta.
Mesmo em decorrência da necessidade de padronização do objeto, no caso de licitação para o fornecimento de bens, a organização não pode indicar marcas...
As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse do licitan...
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 41 a 50.As penalidades decorrentes da prática de atos administrativos não ...
O Poder Judiciário, mesmo quando no desempenho de função administrativa, deverá observar as disposições do Código de Processo Civil na condução de seu...
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da impessoalidade traduz a ideia de que a Administração tem de tratar a todos os administrados sem d...
Além dos particulares que estejam em concurso de pessoas, são sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa os agentes públicos em geral, inclu...