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O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.
A readaptação constitui forma simultânea de provimento e vacância em cargo público, caracterizando-se pela investidura do servidor em outro cargo cuja...
A contratação de uma empresa de engenharia de renome nacional para a execução de um serviço comum de pavimentação asfáltica pode ser realizada por ine...
Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito das fases, modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade, julgue os ite...
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Para fins de processo...
De acordo com o Decreto n.o 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, julgue os itens de 45 a 47.A depender das disposições do edital, os crit...
Os Ministérios são integrantes da Administração Indireta.
A ação por improbidade administrativa é preventiva, de cunho educativo, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, e não constitui ação civi...
As agências executivas são alcançadas pela expressão “fazenda pública”, que designa o Estado em juízo.
O sistema de contencioso administrativo ou sistema francês ou ainda sistema de dualidade de jurisdição concebe, ao lado do Poder Judiciário, uma justi...
O princípio da autotutela encerra verdadeiro poder-dever, impondo à Administração que, constatando irregularidade, tome a iniciativa de restaurar a ob...