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Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.
Por não ser agente público, o gerente comercial não se sujeita à responsabilização por improbidade administrativa.
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia ...
O profissional da contabilidade ou a organização contábil deverá celebrar contrato de prestação de serviços por escrito ou verbalmente, nos termos e n...
No caso de obras e de serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, é dispensável a licitação para a contratação que en...
O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das li...
As sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas em virtude de autorização legislativa, sob...
A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é um exemplo de controle interno.
Os conselhos profissionais somente têm iniciada a contagem de seus prazos processuais a partir de sua intimação, que há de ser sempre pessoal.
A responsabilidade na esfera penal não exclui a responsabilidade civil e administrativa do profissional.
A fiscalização pelos Conselhos Profissionais configura exercício do poder de polícia, não se enquadrando como subordinação de viés trabalhista.