No caso de obras e de serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, é dispensável a licit...

A conduta do agente público pode ensejar censura ética, mas não há elementos hábeis a permitir sanção por ato de improbidade administrativa.

Com base nas boas práticas previstas para o exercício fiscalizatório, assinale a opção correta.

A Lei prevê a possibilidade de resolução consensual de conflitos em contratações públicas, como mediação e arbitragem.

No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue os itens de 91 a 100.A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum, adot...

Na instrução do processo administrativo, quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Adminis...

Atos que divirjam de pareceres exigem motivação.

O servidor público pode praticar comércio no recinto da repartição, desde que esteja fora do horário normal de expediente.

Consórcio público é o negócio jurídico plurilateral de direito público que tem por objetivo medidas de cooperação mútua entre entidades federativas, r...

É exigível ao menos culpa para configuração dos atos de improbidade que atentem contra princípios administrativos.

A pretensão de punição das sanções disciplinares prescreverá no prazo de cinco anos, contado a partir da data do fato, e a prescrição será interrompid...