Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205048792A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é um exem...1457941205048792Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRESS-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoA sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é um exemplo de controle interno.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204994478Direito AdministrativoAcerca da improbidade administrativa, julgue os itens seguintes.A prática de ato que viole os princípios da Administração Pública configura improbidad...Questão 457941204998017Direito AdministrativoO procedimento licitatório previsto na Lei nº 14.133/2021 é dividido em etapas sequenciais. A primeira delas, que antecede a divulgação do edital, tem...Questão 457941205003876Direito AdministrativoO processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, deven...Questão 457941205005534Direito AdministrativoO diálogo competitivo apenas poderá ser conduzido por comissão de contratação composta de três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes...Questão 457941205017496Direito AdministrativoSalvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação ofi...Questão 457941205027297Direito AdministrativoSão atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.Questão 457941205037775Direito AdministrativoSegundo as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório,...Questão 457941205046949Direito AdministrativoO órgão público é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta, com patrimônio própri...Questão 457941205048657Direito AdministrativoO Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF, que menciona a possibilidade de a Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de vícios que...Questão 457941205068091Direito AdministrativoO fechamento de uma determinada via pública, por um certo período, para a realização de festa comunitária, exige a autorização do Poder Público, a qua...