Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205044238O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações admin...1457941205044238Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRT-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaO Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205004335Direito AdministrativoO edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação que seja...Questão 457941205008330Direito AdministrativoBens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica...Questão 457941205019201Direito AdministrativoQuando houver obrigatoriedade de um órgão consultivo ser ouvido, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, salvo norma especial ou ...Questão 457941205019902Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação para a contratação de obras, de serviços e de compras em que a Administração Pública re...Questão 457941205023995Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, salvo motivo de força maior, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade resp...Questão 457941205052685Direito AdministrativoO órgão público é uma unidade de atuação integrante da Administração Pública. Sendo assim, é correto afirmar que o órgão compõe a pessoa jurídica.Questão 457941205066443Direito AdministrativoO mandato do presidente do CRQ-IV é honorífico, sendo vedada a reeleição.Questão 457941205070174Direito AdministrativoMais que um direito da sociedade, a informação acessível e transparente é um dever da Administração, que abarca valores de vencimentos e nomes de seus...Questão 457941205070701Direito AdministrativoA teoria do risco integral contrapõe-se à do risco administrativo na medida em que aquela encerra responsabilidade estatal genérica e indiscriminada, ...Questão 457941205075946Direito AdministrativoDe acordo com a CF, compete ao Tribunal de Contas da União sustar diretamente os contratos administrativos que possam ter alguma irregularidade.