O serviço público centralizado é aquele prestado diretamente pela Administração Direta ou por suas autarquias e empresas...

Uma vez que a condenação por ato de improbidade tenha transitado em julgado, o agente público, ao pagar a pena de multa e se retratar publicamente, po...

Independentemente de previsão legal, os atos do processo administrativo deverão ser praticados na forma estabelecida pelo órgão ou pela unidade admini...

Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato o agente público de órgão ou de entidade licitante ou contratante.

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado, atingindo a administração direta, mas não a administração indireta.

Considera-se como sociedade de economia mista a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude d...

É defeso ao servidor público participar da gerência de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado.

O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licita...

Os órgãos da administração direta não possuem personalidade jurídica própria distinta do ente público ao qual pertencem.

Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando-o.