Independentemente de previsão legal, os atos do processo administrativo deverão ser praticados na forma estabelecida pel...

No processo licitatório, em regra, o reconhecimento de firma será exigido.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta púb...

É correto definir o ato administrativo como a declaração de(o)

Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se apenas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, n...

A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, mediante licitação à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade ...

A característica da autoexecutoriedade não se aplica aos atos praticados no exercício do poder de polícia.

Somente por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo pode ser criada uma autarquia e regulado seu funcionamento.

A licitação é dispensável no caso de contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Serviços indelegáveis ou essenciais são aqueles que podem ser prestados pelo Estado e, eventualmente, por particulares.

O processo disciplinar poderá ser revisto, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem em fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inoc...