Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado, atingindo a administração direta, mas não a administ...

A Lei nº 9.784/1999 prevê que, nos processos administrativos, deverão ser observados critérios como: a atuação segundo padrões éticos de probidade, de...

Encerrado o vínculo formal com a Administração Pública, não se cogita qualquer conflito de interesses em razão do cargo anteriormente ocupado.

Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa, o Ministério Público poderá requerer medida de urgência para a decretação de indisponibilidade ...

São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e as associações representativas quanto a direitos e interesses coletivos...

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em ou...

Os serviços essenciais, considerados típicos do Estado, são indelegáveis aos particulares.

A descentralização administrativa por delegação é caracterizada pela transferência da titularidade dos serviços públicos da administração direta às pe...

O princípio da autotutela possibilita que a Administração Pública anule, de ofício, seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais...

Qualquer pessoa poderá anonimamente representar à autoridade competente para apurar ato de improbidade.

Na medida em que exigem espécie legislativa anterior a ser regulamentada, os atos praticados sob o exercício do poder regulamentar possuem natureza se...