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Os serviços essenciais, considerados típicos do Estado, são indelegáveis aos particulares.
Em relação à tramitação de processos administrativos nas organizações públicas, é correto afirmar que
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e terão a sua criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima.
A caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública poderá ocorrer mediante condutas omissi...
O pedido de indisponibilidade dos bens de João será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao res...
A fase de habilitação poderá anteceder a fase de apresentação de propostas e de julgamento mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decor...
A moralidade, na Administração Pública, não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comu...
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hiera...
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do...
É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados de requerimentos iniciais em matéria de processos admi...
O procedimento administrativo, prévio à contratação de um serviço, que visa à escolha de uma proposta mais vantajosa para a Administração, com base em...