As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e terão a sua criação autorizada por lei, sob a...

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.Os atos do...

Os interessados têm o direito de ser intimados pessoalmente dos atos e das decisões proferidas durante a instrução do processo administrativo, sendo v...

O poder de polícia, como medida discricionária, não esbarra em limitações traçadas pela lei.

Das decisões administrativas cabe recurso, diante de razões de legalidade e de mérito.

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens de 71 a 80.Os serviços uti universi não são prestados à coletividade, mas apenas diretamente aos indivíd...

No caso de consulta pública para edição de atos normativos, a autoridade decisora é obrigada a comentar ou a considerar individualmente as manifestaçõ...

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesm...

Os agentes políticos não são sujeitos ativos passíveis de cometimento de ato de improbidade.

Os requisitos do ato administrativo são competência ou sujeito, objeto ou conteúdo, motivo ou causa, forma e finalidade.

Os administradores e membros dos conselhos administrativos das operadoras respondem solidariamente pelos prejuízos causados a terceiros, exceto em rel...