Os interessados têm o direito de ser intimados pessoalmente dos atos e das decisões proferidas durante a instrução do pr...

A intervenção do Estado na propriedade privada decorre do princípio da moralidade administrativa.

Assinale a opção que apresenta o objeto de licitação que deverá ser realizado por meio de concurso.

Considera-se entidade a unidade, desprovida de personalidade jurídica, integrante da estrutura da Administração Direta ou da administração indireta, d...

A decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado são motivos para extinção do contrato, a qual d...

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limi...

Os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica...

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.No processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

Segundo a teoria da responsabilidade com culpa, o Estado pode ser responsabilizado tanto por atos de império quanto por atos de gestão.

O agente público que, se utilizando das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa, praticar um ato diverso do interesse público se enquadra nas hipót...

Essa Lei, apesar de estabelecer normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da administração federal direta, não pode ser aplicada aos órgã...